Limitações do MEI (Micro Empreendedor Individual)

Prezado(a) cliente.

.

Estas são as principais limitações as quais o MEI está submetido:

• Faturamento Bruto limitado em até R$ 81.000,00 por ano (se constituído em janeiro ou há mais de um ano) ou valor proporcional se estiver no ano da constituição, o que representa R$ 6.750,00 por mês. Lembrando que faturamento não significa apenas o que se emite de documento fiscal, mas tudo o que de fato o MEI recebeu de seus clientes, tanto o que emite de documento fiscal quanto o que recebe na conta bancária e/ou em espécie;

.

• Registro de apenas um empregado pagando o piso determinado pelo Sindicato que o representa;

.

• O MEI não pode realizar cessão ou locação de mão-de-obra;

.

• Impossibilidade de se constituir filiais, ter sócio(s) ou ser titular/sócio(a) em outra Pessoa Jurídica;

.

• Se o faturamento do MEI ultrapassar o limite existem regras de desenquadramento, em alguns casos até retroativo, então observe quanto está faturando e vá conversando conosco a respeito para lhe orientarmos corretamente;

.

• Toda a renda pessoal do(a) titular do MEI será de apenas um salário-mínimo para efeito de comprovação de renda, aposentadoria e demais benefícios e coberturas previdenciárias.

.

Em caso de dúvidas sobre este assunto, fique à vontade para nos perguntar.