Alpha Contábil

Limitações do MEI (Micro Empreendedor Individual)

Prezado(a) cliente.

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Estas são as principais limitações as quais o MEI está submetido:

  • Faturamento Bruto limitado em até R$ 81.000,00 por ano (se constituído em janeiro ou há mais de um ano) ou valor proporcional se estiver no ano da constituição, o que representa R$ 6.750,00 por mês. Lembrando que faturamento não significa apenas o que se emite de documento fiscal, mas tudo o que de fato o MEI recebeu de seus clientes, tanto o que emite de documento fiscal quanto o que recebe na conta bancária e em espécie;

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  • Registro de apenas um empregado pagando o piso determinado pelo Sindicato que o representa;

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  • O MEI não pode realizar cessão ou locação de mão-de-obra;

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  • Impossibilidade de se constituir filiais, ter sócio(s) ou ser titular/sócio(a) em outra Pessoa Jurídica;

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  • Toda a renda pessoal do(a) titular do MEI será de apenas um salário-mínimo para efeito de comprovação de renda, aposentadoria e demais benefícios e coberturas previdenciárias.

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Em caso de dúvidas sobre este assunto, fique à vontade para nos perguntar.